Questão FC801440
O poder atribuído pela lei ao agente público para que ele opte sobre a oportunidade e a conveniência de praticar determinado ato administrativo discricionário e escolha o conteúdo
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
O poder atribuído pela lei ao agente público para que ele opte sobre a oportunidade e a conveniência de praticar determinado ato administrativo discricionário e escolha o conteúdo desse ato, dentro dos limites previstos na lei, é conhecido como:
- Termo de decisão.
- Modalidade de execução.
- Mérito do ato administrativo.
- Atributo do poder de ação.
- Matriz de opções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mérito do ato administrativo é a margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a oportunidade e conveniência de praticar determinado ato e para escolher o seu conteúdo, sempre dentro dos limites legais.
Trata‑se de juízo administrativo sobre qual medida melhor atende ao interesse público em determinada situação concreta, expressão da discricionariedade conferida pela norma.
O controle judicial sobre o mérito é restrito: o Judiciário não reexamina a conveniência ou a oportunidade da escolha técnica ou política, mas pode atuar quando houver ilegalidade, desvio de finalidade, abuso de poder ou flagrante arbitrariedade.
Na prática, o mérito incide sobre elementos como motivo e objeto, enquanto competência, finalidade e forma permanecem sujeitos aos limites legais.
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