Questão FC801442
Assinale a alternativa correta:
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta:
- Ao Judiciário, face ao princípio da separação dos poderes, não há como examinar o mérito do ato administrativo discricionário.
- O mérito do ato administrativo discricionário, o qual reflete a conveniência e oportunidade de sua edição, é fato que depende exclusivamente do móvel do administrador público.
- Só cabe ao Judiciário examinar o motivo legal, abstrato, pois a situação material, suporte do ato administrativo discricionário, depende dos critérios de conveniência e oportunidade elegidos pela Administração.
- A discricionariedade representa à Administração certa margem de liberdade por ocasião da prática do ato administrativo discricionário, que deve respeitar critérios de legalidade e legitimidade, o que, em não acontecendo, pode justificar seu exame pelo Judiciário.
- A margem de liberdade para decidir em casos concretos é necessária à Administração, limitando- se exclusivamente pelo sistema legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a discricionariedade confere à Administração pública uma margem de liberdade para decidir, com base em critérios de oportunidade e conveniência, ao praticar atos administrativos.
Essa liberdade, porém, não é irrestrita: o ato discricionário deve obedecer à legalidade e à legitimidade, isto é, aos limites legais e aos princípios administrativos (como proporcionalidade, razoabilidade e finalidade).
Quando esses limites não são respeitados, o Judiciário pode intervir para fazer o controle da legalidade e coibir abuso de poder, desvio de finalidade, incompetência ou falta de motivação. Essa revisão não equivale a substituir o mérito administrativo, mas a verificar se a discricionariedade foi exercida dentro dos parâmetros legais.
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