Questão FC801444
Considerando essa situação comprovada, o ato administrativo praticado pelo fiscal é anulável devido à violação de qual requisito de validade?
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
Um fiscal municipal, no exercício de suas funções, autua um bar por funcionar após o horário permitido. No entanto, ficou comprovado que o fiscal agiu movido por interesse pessoal, pois o proprietário do bar se recusou a dar descontos em bebidas para ele.
Considerando essa situação comprovada, o ato administrativo praticado pelo fiscal é anulável devido à violação de qual requisito de validade?
- Forma
- Objeto
- Motivo
- Finalidade
- Competência
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Gabarito
D
Comentário do professor
A finalidade é o requisito que exige que o ato administrativo atue em conformidade com o interesse público previsto no ordenamento.
Quando o agente pratica o ato para atender a um interesse particular, há desvio da finalidade. Nesse caso, a conduta do fiscal, movida por interesse pessoal, descaracteriza o propósito público da autuação.
O vício de finalidade compromete a validade do ato e autoriza sua anulação, porque a Administração não pode valer-se de poder público para fins distintos daqueles legalmente previstos.
A anulação pode ser promovida pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, e busca repor a legalidade maculada pelo desvio de finalidade.
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