Questão FC801445
Os atos administrativos possuem elementos estruturais que devem estar presentes para sua validade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
Os atos administrativos possuem elementos estruturais que devem estar presentes para sua validade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.
- Apenas a competência da autoridade e a finalidade pública são suficientes para validade integral do ato.
- Competência, finalidade, forma, motivo e objeto como elementos fundamentais para validade do ato administrativo.
- Somente aspectos formais como publicação e assinatura garantem a legalidade do ato praticado.
- Exclusivamente o motivo e o objeto são elementos necessários independentemente dos demais requisitos legais.
- A vontade do agente público é o único elemento determinante para validade dos atos administrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica os elementos essenciais que garantem a validade do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Competência: identifica quem tem poder legal para praticar o ato. A ausência ou vício de competência fere a validade e costuma gerar nulidade.
Finalidade: refere-se ao interesse público visado pelo ato. Se o agente age com desvio de finalidade o ato torna‑se inválido.
Forma: exige observância dos requisitos formais previstos em lei, como escrita, motivação ou publicação; a inobservância pode acarretar invalidade relativa ou absoluta conforme a norma.
Motivo e objeto: o motivo é a situação de fato que justifica o ato, e o objeto é o conteúdo jurídico-positivo produzidos. Ambos devem ser lícitos, possíveis e determinados; sua inexistência ou ilicitude invalida o ato.
Em resumo, a presença desses elementos é condição de validade e sujeita o ato ao controle de legalidade.
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