A competência, um aspecto da formação que é fundamental do ato administrativo, trata acerca do agente público ou do órgão a quem a lei incumbiu de exercer determinada função. Assin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Imprescritibilidade significa que a competência administrativa não se extingue pelo decurso do tempo. Trata-se de uma prerrogativa conferida pela norma jurídica (Constituição ou lei) ao cargo ou órgão, e não de um direito pessoal do agente, de modo que a simples inércia do titular não elimina essa atribuição.

Na prática, isso quer dizer que, mesmo passados anos sem o exercício da competência, o dever e o poder de praticar o ato permanecem enquanto a norma que os criou vigorar. A inexistência de atuação não gera prescrição nem transfere automaticamente a competência a outro sujeito.

Assim, a imprescritibilidade protege a observância da legalidade e a organização do serviço público, garantindo que atribuições previstas em lei permaneçam exigíveis e vinculantes independentemente do tempo.