Questão FC801447
Analise as afirmativas abaixo acerca da finalidade dos atos administrativos: 1. A finalidade específica trata da satisfação do interesse público, enquanto a finalidade geral é aque
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo acerca da finalidade dos atos administrativos:
1. A finalidade específica trata da satisfação do interesse público, enquanto a finalidade geral é aquela que é variável de acordo com a lei que a elege para um ato.
2. É plenamente sanável o desvio de finalidade do ato administrativo.
3. São nulos os atos administrativos que não objetivam o interesse público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O ato administrativo que não objetiva o interesse público incorre em vício de finalidade, elemento essencial do ato. A finalidade genérica de todo ato é atender ao bem comum; se o agente persegue fim diverso, o ato perde sua razão jurídica.
Essa desvirtuação configura nulidade absoluta, pois fere princípio basilar da Administração. Trata‑se de vício insanável, não passível de convalidação administrativa, porque a correção não pode substituir a finalidade exigida pela lei.
Na prática, tal ato pode ser anulado administrativamente ou judicialmente, garantindo a proteção do interesse coletivo e a supremacia do interesse público sobre fins particulares.
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