Dos requisitos do ato administrativo, aquele que a vincula a noção permanente e necessária satisfação do interesse público é:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Finalidade é o requisito que liga o ato administrativo à necessidade permanente de satisfazer o interesse público. Trata‑se do propósito que justifica a atuação administrativa e orienta todas as decisões.

A propósito, distingue‑se a finalidade geral ou mediata, que é sempre a mesma e consiste na satisfação do interesse público, da finalidade específica, que é o objetivo imediato perseguido pelo ato conforme a lei.

Como elemento vinculado, a finalidade não pode ser determinada livremente pelo agente; o desvio de finalidade torna o ato inválido por afrontar o regime jurídico‑administrativo.

Na prática, todo ato deve visar resultado compatível com o interesse coletivo; se visar fins particulares, será passível de anulação.