Questão FC801450
Assinale a alternativa correta considerando os elementos e atributos do ato administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta considerando os elementos e atributos do ato administrativo.
- Finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
- Objeto ou motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
- Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
- Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
- A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tipicidade significa que o ato administrativo deve enquadrar-se em figuras previstas em lei, ou seja, só são válidos atos cujo tipo e efeitos estejam previamente definidos pelo ordenamento jurídico.
Essa exigência protege o princípio da legalidade e a segurança jurídica, limitando a atuação administrativa a modelos permitidos e impedindo a criação de atos inominados que produzam efeitos não previstos.
Na prática, a tipicidade orienta tanto a atuação do agente quanto o controle judicial, pois facilita a verificação da conformidade do ato com a norma que lhe dá fundamento.
Quando falta tipicidade, o ato pode ser considerado nulo ou passível de anulação, por não obedecer à reserva legal sobre a forma e ao conteúdo do poder público.
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