Assinale a alternativa que lista requisito necessário para a eficácia do ato administrativo.

Gabarito

B

Comentário do professor

Competência é o poder legal atribuído a determinado agente ou órgão para praticar atos administrativos em um campo específico. Sem essa previsão normativa o ato não se forma validamente, pois a competência define quem pode decidir e quais poderes estão sendo exercidos.

Trata‑se de elemento sempre vinculado, isto é, imposto pela lei e não discricionário pela administração.
Inclui aspectos como competência funcional, hierárquica e territorial, entre outros, conforme a norma que organiza a administração.

A ausência ou usurpação da competência compromete a eficácia e a validade do ato, sujeitando‑o à anulação ou à nulidade, salvo quando a própria lei permite sua convalidação pelo órgão competente.

Portanto, a observância da competência é requisito indispensável para que o ato administrativo produza efeitos jurídicos válidos.