É requisito para a eficácia do ato administrativo:

Gabarito

A

Comentário do professor

Motivação é requisito para a eficácia do ato administrativo porque exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a decisão, tornando-a transparente e passível de controle.

Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, a motivação é exigida quando o ato negar, limitar ou afetar direitos; impor sanções ou encargos; decidir concurso ou recursos; dispensar licitação; resultar de reexame de ofício; ou importar anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

A ausência de motivação nesses casos compromete a validade do ato, sujeitando-o à anulação ou controle judicial e administrativo, pois impede a verificação da legalidade e da razoabilidade da decisão.