No Brasil, os atos administrativos na administração pública estão sempre sujeitos:

Gabarito

B

Comentário do professor

Atos administrativos são manifestações de vontade do Estado para concretizar o direito público e, por isso, estão sempre submetidos aos controles do poder público.

Essa sujeição decorre do princípio da legalidade: os atos devem obedecer à Constituição, às leis e aos regulamentos, sob pena de serem invalidos.

Existem diferentes formas de controle: administrativo (revisão, anulação e revogação por órgãos competentes, inclusive via hierarquia), judicial (exame de legalidade e proteção de direitos ao ser provocado) e parlamentar ou por órgãos de controle externo (como tribunais de contas).

Esses controles garantem a conformidade dos atos públicos e permitem sua invalidação ou modificação quando ilegais ou ilegítimos, confirmando a alternativa correta.