Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Motivação é a exposição, por escrito, dos pressupostos de fato e de direito que levaram a Administração a praticar determinado ato. Serve para demonstrar que os motivos alegados realmente existiram e justificam a decisão.

Como parte das formalidades do ato, a motivação integra a forma do ato administrativo: aparece em considerandos, em fundamentação do próprio texto ou por remissão a pareceres e laudos que o instruem.

A exigência de motivação não é mera formalidade retórica. Ela viabiliza o controle administrativo e judicial da legalidade, assegura transparência e protege direitos dos administrados. A ausência de motivação quando exigida pode acarretar a nulidade do ato.

Portanto, afirmar que a motivação integra a forma do ato é reconhecer que a demonstração das razões é componente formal essencial para validar a atuação administrativa.