Questão FC801457
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2012
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc.
- A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
- Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.
- A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.
- Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Motivo e motivação são conceitos distintos: o motivo é o fundamento fático ou jurídico que justifica a prática do ato administrativo, isto é, um elemento que pode ser exigido pela norma, sobretudo em atos vinculados, como condição de validade.
Motivação é a exteriorização desse fundamento na forma do ato, ou seja, a expressão escrita das razões que levaram a autoridade a decidir. Integra a forma do ato e permite o controle da atuação administrativa.
A ausência do motivo, quando exigido pela lei, compromete o próprio conteúdo do ato; a ausência da motivação prejudica a transparência e o controle e pode acarretar nulidade quando a motivação for requisito legal.
Ex.: ao conceder licença-paternidade, o nascimento do filho é o motivo; a fundamentação escrita no despacho é a motivação.
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