Assinale a alternativa correta no que se refere aos atos administrativos:

Gabarito

A

Comentário do professor

Ato administrativo é uma espécie de ato jurídico porque consiste em manifestação de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos (criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos) no âmbito do Direito Público. O que o torna específico é a finalidade pública: a atuação da Administração busca o interesse coletivo, não interesses particulares.

Como ato jurídico, o ato administrativo obedece a requisitos essenciais (competência, finalidade, motivo, objeto e forma) e está sujeito ao regime jurídico-administrativo. Essa vinculação à lei e ao interesse público diferencia-o dos atos privados, embora compartilhem a natureza jurídica básica de produzir efeitos no mundo do direito.

Ex.: nomeação, concessão de licença ou aplicação de multa são atos jurídicos praticados pela Administração visando fins públicos.