Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade dos atos administrativos:

Gabarito

B

Comentário do professor

Competência: atribuição legal do agente para praticar o ato; define limites e destinatários da atuação administrativa.

Objeto: conteúdo do ato, ou seja, o efeito jurídico visado; deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.

Forma: modo externo de manifestação da vontade administrativa; o cumprimento das formalidades exigidas pela lei garante a validade.

Motivo: os fatos e fundamentos jurídicos que justificam a edição do ato; quando exigido, deve corresponder à realidade e aos pressupostos legais.

Finalidade: o objetivo que a Administração busca, sempre vinculado ao interesse público; desvio de finalidade torna o ato inválido.

Em síntese, são cinco os elementos essenciais à validade do ato: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Competência, forma e finalidade são elementos de observância obrigatória; motivo e objeto podem envolver juízo de oportunidade, dentro dos limites legais.