Questão FC801461
Assinalar a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
Assinalar a alternativa correta.
- A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação expressamente admitidos em regulamento específico.
- A convalidação é o suprimento da invalidade, com efeitos para o futuro, decorrente de ato da Administração ou do particular atingido pelo ato viciado.
- O conteúdo do ato administrativo, também denominado objeto, é o que o ato dispõe, entendendo-se, portanto, como o resultado imediato produzido.
- Pela revogação, se suprime um ato administrativo legal, mas inconveniente ao interesse público, extinguindo-se ex tunc todos os seus efeitos.
- Uma vez preenchidos os requisitos juridicamente previstos para a sua prática, o ato administrativo é válido, independente de seu conteúdo moral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O conteúdo do ato administrativo, igualmente chamado de objeto, é aquilo que o ato determina ou realiza na prática: o resultado imediato e direto produzido pela manifestação administrativa.
Enquanto o objeto corresponde ao efeito primeiro buscado pelo ato, a finalidade representa o efeito mediato, ou seja, o objetivo público maior que se pretende alcançar por meio desse resultado.
Exemplo prático: num ato que autoriza a construção de uma escola, o objeto é a própria construção; a finalidade é proporcionar melhores condições de ensino às crianças.
Identificar corretamente o objeto é essencial para verificar a compatibilidade do ato com a lei, com a técnica administrativa e com os demais elementos do ato.
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