Entre os requisitos do ato administrativo há um que diz respeito ao poder legal para praticá-lo. Este requisito diz respeito à(ao)

Gabarito

B

Comentário do professor

O requisito indicado é a competência, que corresponde ao poder legal conferido ao agente para praticar determinado ato administrativo.

Trata‑se de um elemento essencial do ato: a competência delimita, pela norma, quem pode decidir e quais são os limites dessa atuação. Sua fixação resulta da Constituição, das leis e dos atos normativos que distribuam atribuições entre órgãos e agentes.

Quando o agente age sem competência ou além dos limites dela, falta-lhe legitimidade, tornando o ato, em regra, inválido ou inexistente. Em alguns casos a administração pode efetuar a convalidação ou delegar competências, desde que a lei permita e não altere a titularidade originária.

Na prova, identifique sempre a titularidade e os limites da função para verificar se o requisito da competência está atendido.