Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos praticados por particulares. Assinale a alternativa que indica o atributo segundo o qual os atos administrativo

Gabarito

A

Comentário do professor

Presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário. Essa presunção traduz a confiança jurídica na atuação da Administração, permitindo que o ato produza efeitos imediatos sem necessidade de prévia demonstração de sua regularidade.

O ônus da prova cabe a quem alega a irregularidade: cabe ao impugnante demonstrar vício ou ilegalidade. Enquanto não houver prova em contrário, o ato conserva seus efeitos.

Trata‑se de uma presunção relativa (iuris tantum), ou seja, não é absoluta; admite prova em sentido contrário e pode ser desconstituída por decisão administrativa ou judicial competente.

Funciona como instrumento de eficácia e segurança jurídica, evitando a paralisação da atuação pública até o definitivo exame da validade do ato.