Os atos administrativos são decisões tomadas pela Administração Pública. Uma característica essencial desses atos é que eles são válidos e produzem efeitos até que se prove o contr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A expressão presunção de legitimidade e veracidade significa que os atos administrativos são considerados válidos e verdadeiros enquanto não se demonstre o contrário. Essa presunção confere ao ato eficácia imediata, permitindo que produza efeitos e seja executado pela Administração.

Trata‑se de uma presunção relativa (iuris tantum): admite prova em contrário. Ou seja, a validade e os fatos alegados pela Administração podem ser impugnados e desconstituídos mediante prova da ilegalidade ou da falsidade.

Na prática, essa presunção desloca o ônus da prova para o administrado que pretende contestar o ato, garantindo segurança jurídica e celeridade administrativa, sem impedir a revisão pelo próprio Poder Público ou pelo Judiciário.