Assinale a alternativa que indica corretamente os atributos do ato administrativo.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente os atributos: imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.

Imperatividade: poder da administração de impor, unilateralmente, obrigações ou restrições a particulares, criando efeitos jurídicos independentemente da concordância do destinatário.

Autoexecutoriedade: capacidade do Estado de executar materialmente o ato administrativo, inclusive com emprego de força, sem depender de autorização judicial prévia para a efetivação imediata.

Presunção de legitimidade: pressuposto de que o ato foi praticado em conformidade com a lei, atribuindo-lhe eficácia imediata; trata‑se de presunção relativa (iuris tantum), cabendo ao interessado provar o contrário para invalidá‑lo.