Questão FC801467
Considere a seguinte situação hipotética: Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Considere a seguinte situação hipotética:
Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que não há atividade empresarial no local. Realizou, então, o ato administrativo de cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do município.
Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo Sr. Pedro possui o atributo de:
- Derivação.
- Praticidade.
- Notoriedade.
- Conversibilidade.
- Imperatividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Imperatividade é o atributo pelo qual a Administração Pública pode impor obrigações ou restrições aos administrados independentemente de sua concordância. Trata‑se da capacidade de atuar com unilateralidade, decorrente do poder de império, para proteger o interesse público.
No caso, o cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha foi uma medida restritiva aplicada diretamente pelo auditor, atingindo um direito/benefício do contribuinte sem sua anuência. Essa imposição imediata e obrigatória caracteriza a imperatividade.
Embora o ato seja passível de impugnação por meio de recursos administrativos ou via judicial, sua execução demonstra o exercício do poder coercitivo estatal, elemento central da imperatividade.
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