Questão FC801468
Sobre atos administrativos, é correto afirmar:
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Sobre atos administrativos, é correto afirmar:
- O atributo da unilateralidade dos atos implica a ausência de efeitos vinculantes para terceiros.
- São situações fáticas que, independentemente de qualquer manifestação de vontade, produzem efeitos jurídicos.
- O atributo da autoexecutoriedade dos atos dispensa a autorização judicial para sua concretização.
- A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e significa que os agentes públicos precisam de autorização expressa do destinatário (cidadão) para sua prática.
- A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não podendo ser contestada mediante a apresentação de prova em sentido contrário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autoexecutoriedade é o atributo que autoriza a Administração Pública a executar, de forma imediata e direta, os efeitos de certos atos administrativos sem aguardar autorização do Poder Judiciário.
Na prática, isso significa que, quando a lei confere poder de império à Administração, ela pode impor medidas necessárias ao interesse público e efetivar suas decisões por seus próprios meios, deixando de depender de ordem judicial prévia para a concretização.
Esse exercício, porém, deve observar a legalidade e pode ser objeto de controle judicial posterior; ou seja, não é autorização absoluta para agir fora da lei, mas dispensa a autorização judicial para a execução imediata do ato.
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