Questão FC801469
Os atos administrativos possuem atributos que lhe são peculiares: presunção de legitimidade; imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunt
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Os atos administrativos possuem atributos que lhe são peculiares: presunção de legitimidade; imperatividade e autoexecutoriedade.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. O atributo presunção de legalidade presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade.
2. Autoexecutoriedade pressupõe que o ato será executado quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário.
3. O atributo imperatividade define que os atos administrativos poderão se impor a terceiros, independente da sua aquiescência, gerando obrigações ou impondo restrições.
4. O atributo imperatividade está presente em todos os atos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Itens 1 e 3 estão corretos. O atributo presunção de legalidade significa que o ato administrativo é tido como válido perante o ordenamento, em razão do princípio da legalidade. Essa presunção é relativa (juris tantum): o ato produz efeitos até que haja prova em contrário e sua retirada por meio de anulação administrativa ou controle judicial.
O atributo imperatividade decorre do poder extroverso do Estado e autoriza a Administração a impor obrigações ou restrições a terceiros sem sua aquiescência, criando deveres ou limites na esfera jurídica dos administrados. Assim, atos imperativos vinculam o destinatário independentemente de concordância, efetivando fins públicos.
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