Assinale a alternativa que relaciona corretamente atributo dos atos administrativos.

Gabarito

A

Comentário do professor

Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser efetivamente cumprido pela própria Administração mediante atuação material, sem autorização judicial prévia.

Isso significa que, quando a lei faculta, o ente público pode adotar medidas concretas para tornar o ato eficaz, inclusive empregando meios materiais ou coercitivos necessários à execução.

Tal prerrogativa visa garantir a efetividade das decisões administrativas e a proteção do interesse público, preservando a celeridade da ação estatal.

Contudo, a autoexecutoriedade não é ilimitada: depende de previsão legal, deve observar o devido processo legal, a proporcionalidade e está sujeita ao controle judicial e à anulação administrativa quando houver vício.