Questão FC801474
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) sobre os atributos dos atos administrativos: ( ) A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que impõe
Atos Administrativos
FEPESE · 2018
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) sobre os atributos dos atos administrativos:
( ) A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento.
( ) A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos têm de oportunizar sua imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial.
( ) A presunção de legitimidade relaciona-se à proclamação de que “não se pode recusar fé aos documentos públicos”.
( ) Enquanto não ocorrer o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos, por sua presunção de legitimidade, são tidos por válidos e operantes para a administração ou para beneficiários de seus efeitos.
( ) Todo ato administrativo munido de imperatividade deve ter seu cumprimento atendido enquanto não for revogado ou anulado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • V • V • V
- V • F • F • F • V
- F • V • V • V • F
- F • F • V • V • V
- F • F • V • V • F
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: F • F • V • V • V.
Autoexecutoriedade (F): não se confunde com coercibilidade. Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente sua vontade, inclusive com força moderada; coercibilidade refere-se à aptidão de impor cumprimento por meios coercitivos, especialmente no âmbito do poder de polícia.
Imperatividade (F na 2ª afirmação): imperatividade é o poder de a Administração impor obrigações ou restrições ao particular, não a prerrogativa de execução direta, que é própria da autoexecutoriedade.
Presunção de legitimidade (V): os atos administrativos gozam de presunção relativa de validade e veracidade, o que corresponde à ideia de fé nos documentos públicos até prova em contrário.
(V) Enquanto não houver declaração de nulidade, os atos produzem efeitos; (V) atos dotados de imperatividade exigem cumprimento até revogação ou anulação.
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