Assinale a alternativa que contém quatro atributos do ato administrativo.

Gabarito

B

Comentário do professor

A opção indicada reúne quatro atributos essenciais do ato administrativo, explicados sucintamente a seguir.

Presunção de legitimidade: o ato é reputado válido e conforme o direito até prova em contrário, justificando a sua eficácia imediata e a necessidade de controle pela Administração ou pelo Judiciário.

Autoexecutoriedade: competência da Administração para executar diretamente suas decisões, sem depender de autorização judicial, quando a lei lhe confere tal poder.

Imperatividade: característica que permite ao ato impor obrigações e restringir direitos de terceiros independentemente de seu consentimento.

Exigibilidade: possibilidade de a Administração cobrar o cumprimento do ato e aplicar medidas administrativas ou sancionatórias para garantir sua observância.

Juntos, esses atributos conferem eficiência e eficácia aos atos administrativos, sem prejuízo do controle e da legalidade.