Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo. São atributos do ato administrativo:

Gabarito

D

Comentário do professor

Imperatividade: atributo que permite à Administração, por ato unilateral, criar obrigações ou impor restrições aos administrados, sem necessidade de concordância prévia. Gera efeitos diretos na esfera jurídica do particular.

Presunção de legitimidade: o ato administrativo é reputado válido enquanto não houver decisão que o invalide. Trata‑se de presunção relativa (iuris tantum), cabendo ao impugnante provar eventual ilegalidade ou irregularidade.

Autoexecutoriedade: faculdade de a Administração executar materialmente suas decisões, inclusive com emprego de meios necessários, sem aguardar autorização judicial prévia, quando a lei assim o permite. Exemplos comuns são a cobrança administrativa e a remoção de veículo em situação irregular.

Esses três atributos conjuntamente explicam por que atos administrativos produzem efeitos imediatos e são eficazes até sua anulação ou reversão pelos meios previstos em direito.