Questão FC801477
O poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes, é um atributo de:
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
O poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes, é um atributo de:
- Exigibilidade.
- Imperatividade.
- Presunção de legitimidade.
- Executoriedade.
- Coercibilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite à Administração impor, de forma unilateral, deveres e restrições aos administrados, independentemente de sua concordância. Trata-se de expressão do poder do poder público de atuar para além da sua própria esfera jurídica, atingindo direitos ou situações dos particulares para satisfação do interesse público.
Este atributo se manifesta nos atos que crean obrigações e determina comportamentos obrigatórios, como ordens administrativas ou autos de infração. Não se aplica aos atos que apenas reconhecem direitos ou declaram fatos. Em essência, imperatividade traduz a eficácia vinculante do ato administrativo sobre terceiros.
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