Questão FC801479
Sobre os Atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Sobre os Atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos por se tratar de qualidade própria dos atos inerentes ao exercício das atividades típicas da Administração.
- Como decorrência da presunção de legitimidade, o ônus da prova da existência do vício no ato administrativo é de quem alega, ou seja, do administrado, pois os fatos que a Administração declara terem ocorrido são presumidamente verdadeiros.
- Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia.
- A imperatividade decorre do poder extroverso do Estado, isto é, da prerrogativa que o poder público possui de praticar atos que extravasam sua esfera jurídica e adentram na esfera jurídica alheia, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa.
- A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a autoexecutoriedade não integra todos os atos administrativos. Trata‑se de uma faculdade excepcional pela qual a Administração pode executar diretamente uma medida, sem prévia autorização judicial.
Essa faculdade só existe em duas hipóteses típicas: quando a lei expressamente a autoriza ou quando há necessidade de atuação imediata para evitar grave dano ao interesse público. Fora desses casos, a Administração depende do Judiciário para impor medidas que atinjam bens ou direitos de terceiros.
Exemplos esclarecedores incluem a demolição de edificação que ameaça ruína e apreensão de mercadorias em risco sanitário, situações de urgência ou previstas em lei. Assim, não é correta a ideia de que todo ato administrativo é autoexecutório.
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