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Questão FC801480

Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: ( ) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente

Atos Administrativos

FEPESE · 2007

Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

 

(  ) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

 

(  ) A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, inexistindo tal atributo no direito privado.

 

(  ) A exoneração imotivada de um servidor ocupante de cargo comissionado é um ato vinculado.

 

(  ) Quando a Administração Pública indicar os motivos que a levaram a praticar determinado ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros, segundo a teoria do desvio de poder.

 

(  ) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

 

Assinale a seqüência correta:

  1. F - F - V - F - V
  2. F - V - F - V - V
  3. V - F - F - V - V
  4. V - F - F - F - V
  5. V - V - F - F - V
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Gabarito

D

Comentário do professor

A sequência indicada (V‑F‑F‑F‑V) corresponde à seguinte análise concisa dos enunciados.

Imperatividade: verdadeiro. É atributo decorrente do poder extroverso do Estado, que lhe permite impor obrigações a terceiros independentemente de sua anuência.

Autoexecutoriedade: assinalada como falsa na sequência; entretanto, a afirmação do enunciado é correta em sua essência: a autoexecutoriedade permite que a Administração execute seus atos sem prévia intervenção judicial e é típica do direito público, não do direito privado.

Exoneração de cargo comissionado: falso. Cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, razão pela qual a exoneração é ato discricionário, não vinculado.

Motivos e validade: falso. A enunciação confunde conceitos; a teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato aos motivos apresentados, de modo que motivos falsos geram nulidade.

Presunção de legitimidade: verdadeiro. Indica presunção de conformidade do ato com a lei, enquanto não declarada sua invalidade.

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