Questão FC801481
Considere os seguintes atributos do ato administrativo: presunção relativa de sua legalidade e validade. força impositiva própria do Poder Público, que obriga o particular ao fiel
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
Considere os seguintes atributos do ato administrativo:
- presunção relativa de sua legalidade e validade.
- força impositiva própria do Poder Público, que obriga o particular ao fiel cumprimento.
- possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial .
Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas definições doutrinárias:
- presunção de operatividade; imperatividade e eficiência.
- presunção de legitimidade; auto-executoriedade e imperatividade.
- presunção de operatividade; eficácia e exeqüibilidade.
- presunção de legitimidade; eficácia plena e executoriedade.
- presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Presunção de legitimidade: atributo que pressupõe, provisoriamente, a conformidade do ato com a lei, invertendo o ônus da prova (iuris tantum) e permitindo sua aplicação imediata até que se comprove o contrário.
Imperatividade: faculdade do Poder Público de impor obrigações ou restrições a particulares sem sua concordância, decorrente do poder extroverso do Estado; explica por que atos administrativos podem criar efeitos diretos na esfera jurídica alheia.
Autoexecutoriedade: possibilidade de a Administração executar diretamente o ato, sem prévia autorização judicial, em situações previstas em lei ou de urgência, como medidas de polícia administrativa ou garantias contratuais.
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