Assinale a alternativa que corresponde a uma prerrogativa do ato administrativo:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Executoriedade é o atributo do ato administrativo que lhe confere eficácia imediata e a possibilidade de ser imposto pela Administração sem necessidade de prévia autorização judicial.

Na prática, significa que a Administração pode usar meios administrativos para obter o cumprimento do ato, incluindo medidas diretas de coerção quando legalmente previstas, como a cobrança coercitiva de créditos tributários ou a desocupação de bem público.

Esse poder não é ilimitado: exige previsão legal, observância do due process e respeito aos direitos fundamentais, sob pena de abuso de poder e controle judicial posterior.

A executoriedade opera em conjunto com a presunção de legitimidade do ato, tornando sua execução imediata enquanto não anulada ou suspensa por autoridade competente.