São características do ato administrativo:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Presunção de legitimidade: o ato administrativo é considerado válido e produzido em conformidade com a lei até que se prove o contrário. Essa presunção confere eficácia e executividade imediata, transferindo ao interessado o ônus de impugnar o ato por via administrativa ou judicial.

Imperatividade: o ato impõe obrigações ou restrições aos destinatários independentemente de sua concordância. Pela imperatividade, a Administração pode impor decisões que atendam ao interesse público, exigindo obediência dos particulares quando a lei autoriza tal imposição.

Autoexecutoriedade: permite à Administração executar suas decisões sem prévia autorização judicial, quando a lei lhe confere esse poder; inclui medidas como remoção, demolição ou cobrança coercitiva. A autoexecutoriedade é condicionada à previsão legal, à proporcionalidade e ao respeito a direitos fundamentais.