Questão FC801484
Assinalar a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
Assinalar a alternativa correta.
- O convênio é realizado entre pessoas jurídicas da mesma espécie e o consórcio entre pessoas de espécies diferentes.
- A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992 (lei de improbidade administrativa), impede a instauração de processos nas instâncias administrativa e penal, de modo a evitar-se duplicidade de ações pelo mesmo fato.
- Pelo tombamento, específicamente bens imóveis considerados de valor histórico ou artístico são levados a registro nos Livros do Tombo, sujeitando-os a restrições relativamente ao exercício dos direitos inerentes ao domínio.
- Os chamados atos discricionários da Administração Pública são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário em toda linha, consoante largo entendimento doutrinário e jurisprudencial, fundado no princípio da razoabilidade.
- A executoriedade é um algo a mais em relação à exigibilidade, porquanto o que a caracteriza é a possibilidade de coação material que impregna o ato administrativo, ensejando à Administração a imediata e direta execução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a executoriedade representa um elemento adicional em relação à exigibilidade.
Enquanto a exigibilidade confere à Administração o poder de tornar exigível um dever, mediante meios indiretos e sancionadores para induzir o administrado a cumprir (como multa ou inscrição), a executoriedade autoriza a atuação direta do órgão público.
Assim, pela executoriedade a Administração pode, sem prévia ordem judicial, impor a observância do comando administrativo por meio de coação material, realizando a imediata e direta execução do ato quando necessário, como em medidas de demolição, remoção ou tomada de bens para fins de satisfazer obrigação administrativa.
Em suma, a executoriedade permite compelir fisicamente o cumprimento, ao passo que a exigibilidade possibilita a cobrança por meios jurídicos e administrativos indiretos.
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