Questão FC801485
Quanto ao ato administrativo, é CORRETO afirmar que:
Atos Administrativos
FEPESE · 2004
Quanto ao ato administrativo, é CORRETO afirmar que:
- ato discricionário é aquele que a administração, por exceção, pode praticar com liberdade quanto aos elementos considerados imprescindíveis ao ato administrativo.
- revogação é a supressão de um ato administrativo, realizada necessariamente pela Administração, por não lhe ser mais conveniente sua existência face ilegalidade nele detectada.
- exigibilidade ou executoriedade é o atributo do ato administrativo que se traduz na possibilidade deste ser imposto pela administração a terceiros, independentemente de sua concordância.
- anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, de competência exclusiva da Administração, já que não cabe ao Judiciário rever o mérito de tais atos.
- face ao princípio da legalidade da Administração, o ato administrativo nasce com presunção relativa de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase afirma corretamente que, em razão do princípio da legalidade, o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade desde sua prática, mesmo sem norma expressa que a declare.
Isso significa que o ato é presumido válido e eficaz (juris tantum), cabendo à parte interessada o ônus de provar o contrário. A presunção é rebatível, não absoluta, e não substitui a exigência de observância dos requisitos legais e formais para a validade do ato.
Em caso de vício, opera o controle administrativo ou judicial: o ato pode ser anulado por ilegalidade ou revogado por conveniência e oportunidade, conforme o direito aplicável.
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