Questão FC801486
Considerando os atos administrativos em espécie, relacionados ao Poder Público, relacione os tipos da coluna 1 com a devida descrição da coluna 2. Coluna 1 Tipos 1. Autorização 2.
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
Considerando os atos administrativos em espécie, relacionados ao Poder Público, relacione os tipos da coluna 1 com a devida descrição da coluna 2.
Coluna 1 Tipos
1. Autorização 2. Licença 3. Permissão
Coluna 2 Descrição
( ) Em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
( ) Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso particular de bem público, a título precário.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- 1 • 2 • 3
- 2 • 1 • 3
- 2 • 3 • 1
- 3 • 1 • 2
- 3 • 2 • 1
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência 3•2•1 corresponde, respectivamente, a Permissão, Licença e Autorização.
Permissão: ato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. Tem caráter temporário e pode ser revogada a qualquer tempo.
Licença: ato administrativo vinculado e com notas de definitividade, editado com fundamento no poder de polícia, que autoriza quem preenche requisitos legais a exercer determinada atividade ou direito. Gera expectativa legítima e não é precária.
Autorização: ato unilateral e discricionário que permite o uso particular de bem público a título precário, dependendo da conveniência e oportunidade da Administração.
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