Questão FC801487
Analise a seguinte situação fictícia: a Prefeitura de uma cidade emitiu um alvará que concede a um comerciante, que cumpriu todos os requisitos exigidos, a permissão para abrir um
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
Analise a seguinte situação fictícia: a Prefeitura de uma cidade emitiu um alvará que concede a um comerciante, que cumpriu todos os requisitos exigidos, a permissão para abrir um restaurante em determinada rua.
Assinale a alternativa que classifica corretamente esse ato administrativo, com base nos critérios de formação da vontade, efeitos e discricionariedade, respectivamente.
- Simples, concreto, discricionário.
- Simples, concreto, vinculado.
- Composto, normativo, discricionário.
- Complexo, concreto, vinculado.
- Simples, normativo, vinculado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ato administrativo que concede ao comerciante a permissão para abrir restaurante é classificado como Simples, Concreto, Vinculado.
Simples: exige uma única manifestação de vontade do órgão competente para sua formação, não dependendo de outros atos concomitantes para produzir efeito.
Concreto: destina‑se a resolver uma situação individualizada — a autorização para aquele estabelecimento em local determinado —, com efeitos diretamente voltados a esse caso.
Vinculado: tendo o interessado cumprido os requisitos legais, a Administração está obrigada a expedir o ato, sem margem de avaliação subjetiva sobre conveniência ou oportunidade.
Assim, a descrição do enunciado enquadra‑se plenamente nas três características apontadas.
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