Questão FC801488
Um prefeito municipal emite um decreto que estabelece novas regras de zoneamento urbano para a construção de edifícios residenciais em uma área específica da cidade. Ao mesmo tempo
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
Um prefeito municipal emite um decreto que estabelece novas regras de zoneamento urbano para a construção de edifícios residenciais em uma área específica da cidade. Ao mesmo tempo, sua secretária de urbanismo, com base nesse decreto, expede uma licença para que uma construtora inicie as obras de um novo prédio, após a empresa ter cumprido todos os requisitos exigidos.
Considerando essa situação, assinale a alternativa que classifica corretamente o decreto e a licença, respectivamente, quanto aos seus efeitos e grau de vinculação.
- Decreto (individual e vinculado) e Licença (geral e discricionário).
- Decreto (geral e vinculado) e Licença (individual e vinculado).
- Decreto (geral e discricionário) e Licença (individual e discricionário).
- Decreto (individual e discricionário) e Licença (geral e vinculado).
- Decreto (geral e discricionário) e Licença (individual e vinculado).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Decreto: trata-se de um ato com efeito geral, pois disciplina regras de zoneamento aplicáveis a todos dentro da área indicada, caracterizando-se como ato normativo/regulamentar do chefe do Executivo. É discricionário quando o administrador tem margem para decidir conteúdo e detalhes do regulamento, especialmente se a lei não exigir forma precisa de regulamentação.
Licença: é ato individual, dirigido à construtora que requereu autorização para obra. É vinculado porque, tendo a empresa cumprido os requisitos legais e técnicos exigidos, a Administração não pode negar a autorização; a concessão decorre do cumprimento das condições previstas em lei e regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em