O Prefeito Municipal edita um decreto estabelecendo que todas as licitações para aquisição de material de consumo no município devem priorizar, obrigatoriamente, produtos reciclado

Gabarito

B

Comentário do professor

Atos normativos são manifestações administrativas que veiculam normas gerais e abstratas, destinadas a disciplinar condutas de forma repetitiva e aplicável a um conjunto indeterminado de destinatários.

No caso, o Prefeito expede um decreto que estabelece prioridade em licitações por critérios ambientais, criando uma regra de alcance amplo para todos os procedimentos de compra do município.

Por serem editados por autoridade competente, esses atos orientam a atuação dos agentes públicos e produzem efeitos perante toda a administração, vinculando condutas futuras.

Portanto, a iniciativa qualifica-se como ato normativo pela sua generalidade, abstração e pela capacidade de regular detidamente a matéria administrativa.