São atos administrativos internos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais e servem, entre outras coisas, p

Gabarito

B

Comentário do professor

Portarias são atos administrativos do gênero ordinatórios, expedidos por autoridades de direção para organizar o funcionamento interno do órgão. Têm por finalidade disciplinar rotinas e determinar a prática de atos gerais ou especiais pelos subordinados.

Entre suas aplicações típicas estão a designação de servidores para funções ou cargos secundários, a aplicação de medidas disciplinares e a instauração ou abertura de sindicâncias e processos administrativos. Podem ainda detalhar a execução de normas superiores, quando assumem caráter de ato normativo.

Caracterizam‑se pelo alcance interno, pela edição por autoridade competente e pela eficácia voltada à coordenação e disciplina do serviço público, sem criar direitos ou obrigações para terceiros.