Questão FC801492
Analise as afirmativas abaixo: 1. A permissão faz parte do grupo dos atos negociais discricionários e precários e é utilizada para consentir o exercício de uma atividade ou uso pri
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo:
1. A permissão faz parte do grupo dos atos negociais discricionários e precários e é utilizada para consentir o exercício de uma atividade ou uso privativo de serviço público.
2. A licença é um ato administrativo que confere ao particular o exercício de uma atividade de profissional que exige o preenchimento de requisitos legais pelo interessado.
3. As deliberações são atos normativos privativos do chefe do executivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Licença é um ato administrativo que autoriza o particular a exercer determinada atividade quando preenche requisitos legais. Trata‑se de um ato de consentimento que reconhece um direito do interessado e habilita seu exercício.
Sua característica essencial é ser ato vinculado: se o interessado comprova o atendimento às condições previstas em lei, a Administração não pode recusar a licença. Não se trata de mera liberalidade administrativa, mas de reconhecimento formal de um direito subjetivo.
Exemplos: licença para construir, licença para funcionamento, habilitação para exercício de profissão regulamentada. Em suma, a licença condiciona a autorização ao cumprimento prévio de requisitos legais.
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