Ao documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de exec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Portaria é um ato administrativo formal expedido por autoridade pública competente para regulamentar, orientar ou ordenar procedimentos no âmbito interno da Administração. Tem caráter técnico-operacional e destina-se a disciplinar a aplicação de leis, regulamentos e normas de serviço quando a autoridade atua dentro de sua competência.

Por meio da portaria são editadas instruções, recomendações de caráter geral, normas de execução, bem como atos relativos a pessoal, como nomeações, exonerações, punições e lotações. Seus efeitos são, em regra, restritos ao órgão ou esfera administrativa que a edita, sendo instrumento adequado para operacionalizar atividades e decisões administrativas.