Questão FC801494
Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie de ato administrativo pelo qual a Administração Pública certifica, ou atesta um fato
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie de ato administrativo pelo qual a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de opinião ou pela emissão de juízo de valor, sem se vincular ao seu enunciado.
- Ordinatório
- Negocial
- Punitivo
- Normativo
- Enunciativo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Enunciativo: é o ato administrativo por meio do qual a Administração certifica ou atesta um fato preexistente, prestando um juízo de valor ou opinião sobre determinada situação.
Tem caráter essencialmente declaratório e probatório, ou seja, não cria, modifica ou extingue direitos ou obrigações; limita-se a tornar público ou a registrar uma realidade já existente.
Exemplos típicos são certidões, atestados e pareceres, instrumentos que servem para demonstrar fatos ou opiniões técnicas, sem vincular a Administração à criação de novos efeitos jurídicos.
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