Questão FC801495
São espécies de atos administrativos apontados pela doutrina: punitivos; enunciativos; ordinatórios; normativos e negociais. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
São espécies de atos administrativos apontados pela doutrina: punitivos; enunciativos; ordinatórios; normativos e negociais.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- Os atos administrativos punitivos são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.
- Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.
- Atos administrativos ordinatórios são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente.
- Atos administrativos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.
- Atos administrativos negociais nada mais são do que manifestações internas da administração quando da utilização do seu poder hierárquico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Atos administrativos normativos são atos da Administração que contêm comandos de generalidade e abstração, ou seja, dirigem-se a situações indeterminadas e a destinatários não individualizados.
Sua função principal é regulamentar e detalhar a aplicação da lei, traduzindo regras gerais em normas operacionais aptas a orientar condutas e procedimentos. Em conteúdo, são considerados lei em sentido material.
No entanto, possuem limitação: não podem inovar no ordenamento jurídico, isto é, não criar direitos ou obrigações que não estejam previamente previstos em lei, devendo apenas complementar e explicitar o comando legal.
Exemplos comuns incluem decretos regulamentares, portarias normativas e resoluções, instrumentos que clarificam e disciplinam a execução das normas legais.
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