Questão FC801497
Em relação às espécies de atos administrativos apontados pela doutrina, analise os conceitos apresentados e assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Em relação às espécies de atos administrativos apontados pela doutrina, analise os conceitos apresentados e assinale a alternativa correta.
- Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.
- Atos administrativos ordinatórios são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente.
- Atos negociais nada mais são do que manifestações internas da administração quando da utilização do seu poder hierárquico.
- Atos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.
- Atos punitivos são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Atos normativos são manifestações administrativas que contêm comandos gerais e abstratos, dirigidos a uma coletividade indeterminada. Sua função principal é regulamentar e detalhar normas legais, tornando aplicáveis na prática preceitos previstos em lei.
Possuem as características de generalidade e abstração, incidem sobre situações que se enquadrem nas hipóteses previstas e têm eficácia erga omnes. Podem ser chamados de lei em sentido material quando seu conteúdo se assemelha ao de uma lei.
No entanto, não podem criar obrigações ou direitos novos que não estejam previamente autorizados pela lei. Exemplos típicos são decretos regulamentares, portarias normativas e resoluções com conteúdo normativo.
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