Questão FC801501
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos: Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. Os parti
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:
- Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
- Os particulares delegatários de função administrativa, a exemplo de concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos.
- A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “jure et de jure”, podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade.
- O motivo é requisito vinculado do ato administrativo, correspondendo ao objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa 1: o ato complexo se caracteriza pela necessidade de manifestações de vontade de dois ou mais órgãos ou agentes para que o ato se complete. Cada manifestação é parte integrante do mesmo ato, de modo que a ausência de qualquer uma impede a formação perfeita do ato administrativo.
Afirmativa 2: os particulares delegatários (como concessionários e permissionários) quando exercem função pública delegada praticam atos de conteúdo administrativo. Tais atos vinculam-se ao serviço público que lhes foi atribuído, sujeitam-se ao regime jurídico-administrativo e podem produzir efeitos e responsabilidades típicas da Administração.
Esses conceitos são fundamentos clássicos do Direito Administrativo e explicam por que as afirmativas 1 e 2 são corretas.
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