O ato administrativo praticado pela administração pública com alguma dose de liberdade, pautado em critérios de oportunidade e conveniência, é chamado:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O ato discricionário é aquele em que a Administração pública dispõe de uma margem de escolha para decidir com base na conveniência e na oportunidade, ou seja, trata-se de apreciação do mérito administrativo e não apenas de mera aplicação automática da norma.

Essa liberdade não é absoluta. Deve obedecer aos limites legais e aos princípios administrativos, exigindo motivação quando necessário e observância da legalidade.

O controle jurisdicional não substitui a opção técnica do gestor, mas verifica se houve abuso de poder, desvio de finalidade, falta de motivação ou violação da proporcionalidade e da razoabilidade.

Exemplo prático: definir prioridades de execução de políticas públicas ou escolher o local de uma obra, sempre dentro dos limites legais e motivados. Discricionariedade significa escolher, mas com controle.