Questão FC801505
Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.
Atos Administrativos
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.
- Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.
- Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.
- Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurí- dico por razões meramente administrativas.
- Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.
- São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta. Os atos revogáveis são aqueles praticados pela Administração que, embora válidos juridicamente, podem ser retirados por motivos de conveniência e oportunidade, isto é, por razões estritamente administrativas.
A revogação decorre da discricionariedade administrativa e é ato unilateral que extingue efeitos futuros do ato revogado. Tem caráter administrativo e não se confunde com a anulação, que visa sanar ilegalidade.
Em regra a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para atingir situações consolidadas. Quando a revogação atinge terceiros que adquiriram direitos ou realizaram investimentos, pode haver obrigação de indenizar.
Por fim, a revogação deve respeitar os limites legais, a motivação e os princípios da segurança jurídica e da proteção de direitos adquiridos. Não legitima atos ilegais.
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