Questão FC801506
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
Atos Administrativos
FEPESE · 2016
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
- Os Poderes Judiciário e Legislativo podem praticar atos administrativos.
- Apenas as pessoas jurídicas de direito público podem praticar atos administrativos.
- O ato administrativo não pode ser objeto de controle judicial.
- O ato administrativo discricionário dispensa a sua motivação.
- O ato administrativo não exige forma específica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
É correto porque os Poderes Judiciário e Legislativo também praticam atos administrativos necessários ao seu funcionamento interno, mesmo que não sejam o Executivo.
Esses atos ocorrem de forma atípica, isto é, são típicos do direito administrativo, mas praticados por órgãos distintos do Executivo.
São exemplos: instauração de processo administrativo disciplinar, nomeação e exoneração de pessoal, atos de admissão mediante concurso e gestão de materiais.
Tais atos obedecem ao regime jurídico-administrativo, exigindo legalidade, motivação quando prevista em lei e sujeito a controle, conforme a natureza do ato.
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