Questão FC801507
Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos: 1. Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordâ
Atos Administrativos
FEPESE · 2015
Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos:
1. Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.
2. Objeto ou conteúdo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
3. Ato administrativo composto é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.
4. Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os itens 1 e 4 estão corretos.
Imperatividade: atributo do ato administrativo que confere-lhe o poder de impor efeitos a terceiros independentemente de sua concordância. Significa que a manifestação administrativa, uma vez produzida, tem aptidão para criar, modificar ou extinguir situações jurídicas sem necessitar do assentimento do particular.
Convalidação: é o ato pelo qual a Administração supre vícios sanáveis de um ato anterior, aperfeiçoando-o. A convalidação produz, em regra, efeitos retroativos, ou seja, confirma o ato desde a data em que foi originalmente praticado, desde que o vício seja passível de correção.
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